Denicio Francisco Borges
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- Processo 0028655-14.2003.8.13.0624TJ de Minas Gerais · 22/06/2026 · Terceiro
PROCESSO Nº: 0028655-14.2003.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: DENICIO FRANCISCO BORGES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: ESPÓLIO DE ARTUR FAGUNDES DE SOUZA CPF: não informado DESPACHO À Secretaria para que certifique se o inventariante prestou compromisso na forma da lei. Em sendo negativa a resposta, intime-se o inventariante para que preste compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 617, parágrafo único, do CPC. Após, no prazo de 20 (vinte) dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, na forma pre
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