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Rosilene Rocha da Silva

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Rosilene Rocha da Silva
25 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TRF1, TJPA, TRF5, TJAL, TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRF da 1ª Região, TJ do Pará, TRF da 5ª Região. As publicações vão de 09/05/2024 a 28/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 28/08/2026 · Processo 1007449-89.2026.8.26.0451

Processo 1007449-89.2026.8.26.0451 - Petição Cível - Obrigações - Rosilene, registrado civilmente como Rosilene Rocha da Silva - Vistos. Na petição inicial, há pedido expresso de realização de perícia técnica para comprovação do direito de percepção do adicional de insalubridade. A produção de prova pericial, contudo, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP: "a períciaéincompatível com o procedimento da Lei n. 9.099/95 e afasta a competência dos juiz

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Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.