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Marcos Junior de Oliveira

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Marcos Junior de Oliveira
23 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TJSC, TJSP, TJMT, TJPA, SEEU

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 04/02/2021 a 14/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 31/07/2026 · Processo 1500330-45.2025.8.26.0551

Processo 1500330-45.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCOS JUNIOR DE OLIVEIRA - Vistos Quanto à pena de multa, é cabível a extinção da punibilidade, quando se tratar de condenado hipossuficiente (Tema 931 do STJ) ou de valor ínfimo, conforme orientação constante na Resolução nº 2.173/2025, de 16/10/2025, da Procuradoria-Geral e da Corregedoria do Ministério Público estadual, que tem ensejado a extinção de diversas execuções ao afastar a cobrança de multas inferiores a dois salários mínimos. Embora a competência para extinção seja, em

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