Jonas Roberto Marques

Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pelo exequente extrapola os limites do julgado. Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 12.789,07 - R$ 11.500,77 = R$ 1.288,30), totalizando R$ 128,83. Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária. Desta feita, em cognição s