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Joao Luiz Neto

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Joao Luiz Neto
163 processos localizados · São Paulo

Processos em TJRN, TJMT, TJSP, TJMG, TRF3, TRF1

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Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte, TJ de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 26/11/2025 a 26/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Paraíba · 11/09/2026 · Processo 0804750-52.2026.8.15.0181

SENTENÇA Nº do Processo: 0804750-52.2026.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: BANCO AGIBANK S/A VISTOS, ETC., Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por JOÃO LUIZ NETO em face do BANCO AGIBANK S.A., em que se questiona a regularidade da contratação de reserva de cartão de crédito consignado/RCC. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial (ID 1

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