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Francisco Laercio Freire da Silva

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Francisco Laercio Freire da Silva
1 processo localizado

Processos em TRF5

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Última publicação em diário oficial · TRF da 5ª Região · 03/12/2025 · Processo 0008906-46.2025.4.05.8109

CE / Maracanaú PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008906-46.2025.4.05.8109 AUTOR: FRANCISCO LAERCIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650 ADVOGADO do(a) AUTOR: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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