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Eliomar Pedro da Silva

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Eliomar Pedro da Silva
9 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJMT, TJSC, TRF3, TRF4

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 23/11/2022 a 09/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 04/09/2026 · Processo 8020353-53.2026.8.05.0274

DESPACHO PROCESSO: 8020353-53.2026.8.05.0274 AUTOR: ELIOMAR PEDRO DA SILVA RÉU: ANA CRISTINA SILVA FERNANDES O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede a

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