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Dalva de Assis Lima

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Dalva de Assis Lima
3 processos localizados · Paraná

Processos em TJRO, TJMS, TJPR

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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia, TJ de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 16/08/2022 a 25/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Rondônia · 25/06/2026 · Processo 7001374-72.2026.8.22.0020

DESPACHO Ante a declaração de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ressalvando que, caso reste comprovado durante a instrução processual que possui condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, poderá haver revogação do benefício, com imposição das penalidades legais em caso de fraude (art. 98, § 3º, do CPC). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, indefiro, por ausência dos requisitos autorizadores estabelecidos nos arts. 300 e ss. do CPC, conf

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