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Carlos Cesar Machado

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Carlos Cesar Machado
48 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC, TJSP, TJRJ, TRF2, TRF3, TRF4

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 2ª Região. As publicações vão de 09/08/2021 a 15/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 11/09/2026 · Processo 0733237-07.2026.8.07.0000

Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 12.338/2024. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NATUREZA HEDIONDA AFERIDA NA DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE PARCELA COMUTÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao sentenciado a comutação de 1/5 da pena cumprida até 25/12/2024, com base no art. 13, caput e § 1º, do Decreto nº 12.338/2024, considerando impedit

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