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Angelo Caetano da Silva

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Angelo Caetano da Silva
3 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC, TRF4, SEEU

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 4ª Região, SEEU. As publicações vão de 23/06/2023 a 09/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 01/06/2026 · Processo 5008930-97.2020.4.04.7201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5008930-97.2020.4.04.7201/SC APELANTE : ANGELO CAETANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 29, I E II DA LEI 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO/1994. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1102 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. APLIC

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