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Angela Aparecida dos Santos

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Angela Aparecida dos Santos
182 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJPR, TRF6, TRF3, TRF2

Processos por nome
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná, TRF da 6ª Região. As publicações vão de 06/05/2026 a 21/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 09/09/2026 · Processo 5003760-80.2026.4.02.5006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003760-80.2026.4.02.5006/ES AUTOR : ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que a autora possui recolhimentos previdenciários registrados no período de 01/10/2013 a 28/02/2017 (3 anos e 5 meses) na condição de Contribuinte Individual/Microempreendedora Individual – MEI , conforme indicativos IREC-MEI e IREC-LC123 constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Todavia, para a validação desses recolhimentos e sua

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