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Andre Miguelett Guimaraes

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Andre Miguelett Guimaraes
3 processos localizados

Processos em TJMT

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 07/08/2024 a 26/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 26/08/2026 · Processo 1040370-78.2024.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N: 1040370-78.2024.8.11.0002 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): ADAO HENRIQUE DO CARMO MORAES e outros (3) Vistos etc. Considerando que o presente feito ainda se encontra em fase de investigação, aplica-se o disposto no art. 3º-B do Código de Processo Penal, que instituiu a competência do Juiz das Garantias para atuar na fase investigatória. Dessa forma, determino a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo do Juízo das Garantias. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, datado e

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