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Andre Carlos Pinto

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Andre Carlos Pinto
3 processos localizados · Minas Gerais

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 28/05/2025 a 02/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 08/01/2026 · Processo 0000932-09.2007.8.05.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.0000932-09.2007.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: André Carlos Pinto SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para apurar suposto delito em tese praticado por ANDRÉ CARLOS PINTO contra ADRIANA SILVA PINTO aos 13.03.2004. Decido. No caso em tela, verifica-se prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de atentado violento ao pudor, sendo caso de extinção da punibilidade do acusado.

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