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Aline de Assis Toledo Pena

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Aline de Assis Toledo Pena
7 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 06/10/2025 a 21/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 21/08/2026 · Processo 1004351-72.2026.8.13.0382

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004351-72.2026.8.13.0382/MG AUTOR : ALINE DE ASSIS TOLEDO PENA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por ALINE DE ASSIS TOLEDO PENA em desfavor de PONTO PRE MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , com pedido de antecipação de tutela para entrega de mercadoria ou depósito de garantia. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil/2015, no art. 300, estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o pe

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