Abimael Victor Lopes da Silva

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5064399-57.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ABIMAEL VICTOR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.